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Casa Espiritualista Luz do Caminho


Estatuto da C:.E:.L:.C:.
SUMÁRIO
- “NOSSA BANDEIRA”;
- CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE;
- CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL;
- TÍTULO II - DO SOBERANO GOVERNO ESPIRITUAL DIRETORIA ESPIRITUAL LEGISLATIVA;
- TÍTULO III - DA DIRETORIA SOCIAL EXECUTIVA;
- CAPÍTULO III - DO QUADRO SOCIAL;
- Seção I - Dos Associados;
- Seção II - Da Admissão e do Desligamento;
- Seção III - Dos Direitos e Deveres dos Associados;
- Seção IV - Das Penalidades;
- Seção V - Da Contribuição;
- CAPÍTULO IV - Dos Voluntários;
- CAPÍTULO V - Do Patrimônio e da Receita;
- Seção I - Da Assembléia Geral;
- Seção II - Do Conselho Fiscal;
- CAPÍTULO VI - DAS ELEIÇÕES;
- CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS;
 

De acordo com o novo código civil e a lei nº 10.825/2003.

ESTATUTO DA

CASA ESPIRITUALISTA LUZ DO CAMINHO - CELC

“NOSSA BANDEIRA”                                     

“A BANDEIRA QUE DESFRALDAMOS BEM ALTO, É A DO ESPIRITISMO CRISTÃO E HUMANITÁRIO, em torno do qual já temos a ventura de ver, em todas as partes do Globo, congregado tantos homens, por compreenderem que aí é que está a ÃNCORA DE SALVAÇÃO, A SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA, O SINAL DE UMA NOVA ERA PARA A HUMANIDADE”. (ALLAN KARDEC)

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE

Art. 1º - Fica constituída, por força destes ESTATUTOS e de sua inscrição no Registro Público competente, a Sociedade Civil e Religiosa Brasileira e Pessoa Jurídica de Direito Privado, na forma prevista no art. 44, IV, §§ 1º e 2º, do CCB –lei nº 10.406/2002, denominada CASA ESPIRITUALISTA LUZ DO CAMINHO, fundada social e espiritualmente aos 10 dias do mês de abril do ano de 1.976 – D.C., com prazo de duração indeterminado, SEM FINS LUCRATIVOS e se compondo de número ilimitado de associados, sem distinção de sexo, idade, nacionalidade, cor, condição social ou crença religiosa, com sede e foro no Jardim Flamboyant - Luziânia, Estado de Goiás (KM 15 da Rodovia BR 040), conforme aprovação da Cúpula Espiritual da Casa, datada de 02 de fevereiro de 1977.

Art. 2º - Fica aqui caracterizado que a sua criação foi puramente de inspiração espiritual, única razão de ser de sua existência, origem e equilíbrio. Por isso, por ser de PURA CRENÇA RELIGIOSA E FILOSÓFICA de consciência e de FÉ, pela nossa Constituição Federal de 1988, inviolável, nos termos do art. 5º, VI, Tit. II, Cap. I.

Art. 3º - Como Pessoa Jurídica de Direito Privado que o é, a Casa Espiritualista Luz do Caminho é a Suprema e exclusiva autoridade Espiritual e Social em todos e quaisquer assuntos condizentes com seus elevados fins espirituais, funcionamento e distinção.

Parágrafo Único- Seu Patrono e Guieiro Espiritual é o iluminado Espírito de ISMAEL.

Art. 4º -É vedado à Casa Espiritualista Luz do Caminho, qualquer atividade, manifestação ou aliciamento de cunho político-partidário.

Parágrafo único - A Instituição reger-se-á pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno aprovado pela Assembléia Geral e demais normas aplicáveis.

Art. 5º - A Casa Espiritualista Luz do Caminho, para a consecução dos objetivos e fins a que se propõe, adota os seguintes princípios e diretrizes.

a) Estudo teórico e prático das doutrinas espiritualistas, filosóficas, religiosas e cientificas que se relacionam com a evolução do Espírito e da Moral do homem. Para tanto organizará e manterá bibliotecas de obras especializadas, cuja utilização será regulada pela direção social da casa.

b) Realizar reuniões de estudos de moral e educação cívica, cursos e conferências espirituais.

c) Difundir o evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, por todos os meios ao seu alcance:

I - Evangelizar a criança e o jovem;

II - praticar a caridade como dever social e princípio da moral cristã, como exercício pleno da solidariedade e respeito ao próximo, dentro dos princípios da doutrina espírita, desenvolvendo, para tanto, atividades nas áreas assistenciais, culturais, beneficentes e filantrópicas, sem fins lucrativos;

III - Unificar o movimento espírita através da união solidária das sociedades espíritas.

d) Criar e manter escola, teatro, cinema (educativos), mocidade cristã, maternal, escola de artes e ofício de jornal, tudo na mais absoluta gratuidade e conforme a ajuda moral e material que for recebida.

e) A prática da Caridade Espiritual, moral e física, por todos os meios ao seu alcance. Para tanto organizará e manterá reuniões de atendimento ao público em geral, e, dentro do possível, de Assistência Social aos necessitados, com o funcionamento de Receituário Médico e Ambulatorial, tudo gratuitamente.

f) todas as receitas e despesas serão escrituradas regularmente, em livros devidamente registrados e revestidos das formalidades legais;

g) na manutenção das finalidades e dos objetivos da Instituição, todos os recursos são aplicados no território nacional.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Art. 6º- A administração da Casa Espiritualista Luz do Caminho será exercida pelos seguintes poderes, por ordem Hierárquica:

I - Soberano Governo Espiritual

II - Diretoria Social Executiva

III - Assembléia Geral

IV- A Instituição manterá departamentos internos, na forma que dispuser o Regimento Interno.

TÍTULO II

DO SOBERANO GOVERNO ESPIRITUAL

DIRETORIA ESPIRITUAL LEGISLATIVA

Art. 7º- A Diretoria Espiritual Legislativa é o órgão de Suprema, Soberana e Exclusiva Administração Total da CELC e é composta pelos Benfeitores, Instrutores e Guias Espirituais que a fundaram por misericórdia de Deus, do Divino Mestre Jesus e de Nossa Senhora Myriam de Nazareth.

Parágrafo Único - Por força dos termos do art. 7º, fica registrado e estatuído no presente e para o futuro que toda e qualquer alteração social, estatutária ou regimental, somente poderá ser feita após serem ouvidos os Benfeitores, Instrutores e Guias Espirituais fundadores e criadores da CELC, bem como todos os atos concernentes às suas atividades Teúrgicas, Litúrgicas e às práticas mediúnicas, cabendo, pois, a Eles todas as providências de Legislação e Orientação, como Norte Verdadeiro para toda a Comunidade.   

TÍTULO III

DA DIRETORIA SOCIAL EXECUTIVA

Art. 8º - A Instituição será administrada socialmente por uma Diretoria Social, eleita dentre os associados, com a seguinte composição:

I-      Presidente Social;

II-     Vice- Presidente Social;

III-    Secretário;

IV-   Procurador geral;

V-    Tesoureiro;

VI-   Conselho Fiscal e de Sindicância, composto por 03 (três) membros.

§ 1º- O mandato dos membros da Diretoria Social é de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos, isolada ou conjuntamente.

§2º- Todos os cargos da Diretoria serão indicados para aprovação em Assembléia Geral pelo Diretor Espiritual da Casa, ou na sua ausência, pelo Conselho Auxiliar Legislativo.  

§3º- A Diretoria Social reunir-se-á ordinariamente ou extraordinariamente quando houver necessidade, lavrando-se sempre em ATA os assuntos tratados, sendo que as resoluções serão válidas se estiver presente a maioria dos membros da Diretoria.

§4º- Os membros da Diretoria que sem aviso prévio se ausentarem por três meses consecutivos, serão considerados renunciantes às suas funções.

Art. 9º – O Presidente representará a Sociedade Ativa e Passivamente, Judicial e Extrajudicialmente.

Art. 10- Todos os cargos de direção são exercidos gratuitamente e os associados não fazem jus, nessa condição, a remuneração de qualquer natureza, não há distribuição de lucros, dividendos ou "pro labore", de qualquer natureza aos associados ou colaboradores da instituição.

Art.11 - Os cargos vagos poderão ser exercidos cumulativamente.

Art.12 - As decisões da Diretoria são tomadas por maioria absoluta de votos presentes.

Art. 13 - Compete à Diretoria Social:

I – administrar a instituição, de acordo com as disposições estatutárias e  regimentais;

II – desenvolver o programa de atividades sociais da instituição;

III - decidir sobre medidas administrativas;

IV – designar, entre seus membros, substitutos para os Diretores em caso de impedimento temporário, quando não houver disposições estatutárias sobre o caso;

V - autorizar operações financeiras, até o limite estabelecido pela Assembléia Geral;

VI - providenciar a execução de quaisquer obras, reparos ou consertos imprescindíveis às atividades normais da instituição;

VII - propor reforma do Estatuto à Assembléia Geral;

VIII – elaborar balancetes financeiros mensais e balanço anual.

Art. 14 - Compete ao Presidente, acordemente com o Diretor Espiritual:

I – representar a instituição em juízo ou fora dele;

II – coordenar todas as atividades sociais da instituição de acordo com o presente Estatuto e demais normas;

III – presidir as reuniões da Diretoria Social e convocar a Assembléia Geral para reuniões ordinárias e extraordinárias previstas neste Estatuto, presidindo a todas, com direito ao Voto de Minerva;

IV - assinar com o Secretário a documentação da Instituição;

V - assinar com o Tesoureiro os documentos que se refiram à movimentação financeira;

VI - autorizar pagamentos, rubricar livros e talões, assinar Atas e documentos, sendo-lhe facultativo, delegar ao Vice-Presidente a execução dessas tarefas;

VII - elaborar relatórios anuais para aprovação da Assembléia Geral;

VII - organizar a representação da instituição junto ao órgão de unificação do Movimento Espírita correspondente;

VIII – constituir mandatários judiciais e extrajudiciais;

IX – aplicar penalidades previstas neste Estatuto;

X – na eventualidade de transferência do cargo de Presidente, deverá fazer entrega regular ao seu substituto, com a devida prestação de contas, balancetes, Livros e Expedientes, tudo em ordem, sendo o mesmo obrigado a declarar em documento hábil, as condições em que houver recebido.

Art. 15 - Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções, substituindo-o nos impedimentos eventuais, cumulativamente com as suas atribuições, comunicando imediatamente ao seu superior imediato quando por qualquer

motivo tiver tomado alguma decisão ou providência fora de suas atribuições, na ausência do Presidente.

Art. 16 - Compete ao Secretário:

I - organizar e manter em ordem os serviços de secretaria;

II – assessorar o Presidente durante as reuniões;

III - redigir e assinar as Atas e encaminhar ao Presidente a correspondência de rotina a ser expedida, dentro de suas funções, assim como executar as tarefas burocráticas atribuídas pelo Presidente ou Vice-Presidente;

IV - assinar com o Presidente a documentação dirigida a terceiros e manter devidamente registrados, rubricados e em perfeita ordem todos os livros, Atas e demais expedientes da Secretaria;

V - redigir as Atas das reuniões da Diretoria Social e da Assembléia Geral, mantendo em dia as assinaturas, e expedir todas as ordens da Presidência;

VI - cientificar os interessados a respeito das reuniões convocadas pela Diretoria Espiritual ou pelo Presidente;

VII - substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais, cumulativamente com suas funções, na ausência do Presidente e do Procurador;

VIII - assumir a presidência da Instituição, no impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente;

IX - Receber e encaminhar, INTACTA, toda a correspondência endereçada aos seus superiores.

Art. 17-  Compete ao Tesoureiro:

I - manter em ordem todos os livros e material da tesouraria;

II - assinar com o Presidente ou Vice-Presidente todos os documentos que representem valor, especialmente depósitos e retiradas em estabelecimentos bancários; cauções, e contratos ou compras que redundem em despesas, ônus ou receias para a instituição;

II I- arrecadar quaisquer receitas, mediante recibo, depositando‑as em estabelecimentos bancários escolhidos pela Diretoria;

IV - efetuar, mediante comprovante, os pagamentos autorizados;

V - trazer rigorosamente em ordem e em dia, escriturados com clareza e precisão, os livros da Tesouraria;

VI – apresentar à Diretoria, o balanço patrimonial e a demonstração da receita e despesa mensal de cada exercício para serem integrados ao Relatório Anual da Diretoria;

VII - organizar, escriturar e guardar os livros e valores sociais e documentos relativos aos recebimentos e pagamentos diversos, não lhes sendo permitido, nem a qualquer outra pessoa, leva-los para fora da Sede, sem a devida autorização Superior.

VII - organizar os balancetes mensais e o balanço geral do ano social, a fim de ser apresentado juntamente com o relatório da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal à Assembléia Geral.

VIII - expor à controle, revisão e exame legal, todos os documentos, livros e tudo o mais que garanta a integridade da Tesouraria;

IX - Depositar, autorizadamente, se possível diariamente, em nome da C. E. L. C., todo o numerário arrecadado pela Tesouraria.

X - Na movimentação de qualquer conta corrente bancária deverá constar duas assinaturas, ficando para isso autorizados o Presidente, o Vice-Presidente e o Tesoureiro.

Parágrafo único – Nenhum cheque, referente a qualquer retirada bancária, será emitido ao portador.

Art. 18- Ao Procurador compete:

I-         Administrar e executar com zelo e dedicação ao Judiciário Social da Casa, dando a necessária orientação jurídica a ser mantida pela Comunidade, permanentemente, defendendo-a  prontamente, em juízo ou fora dele, em todas as situações, segundo as atribuições próprias do cargo;

II-        Auxiliar e substituir, se preciso, ao Presidente e o Vice-Presidente, em seus impedimentos, quando para isso for solicitado;

III-      Ter sob sua guarda jurídica permanente, os bens imóveis da casa e mais os valores ou bens sociais a ela pertencentes.

CAPÍTULO III

DO QUADRO SOCIAL

Seção I

Dos Associados

Art. 19 - A Instituição é integrada por número ilimitado de associados, designados: Associados Fundadores, Beneméritos e Associados Efetivos (Titulares), aos quais serão assegurados os direitos previstos em lei e neste Estatuto.

Parágrafo Primeiro - Fundadores: são todos os associados que assinaram a Ata de Fundação da Instituição.

Parágrafo Segundo - Beneméritos: será conferido Título de Sócio Benemérito à autoridades e Leigos, associados ou não, que prestarem relevante e excepcionais serviços de reconhecida colaboração em prol do progresso social da C. E.L. C.

Parágrafo Terceiro - Somente serão admitidos como associados efetivos (Titulares), aqueles regularmente confirmados como irmãos iniciados.

Art.20 - O previsto nos §§ 2º e 3º, do art. 19, fica a critério da Assembléia Geral, após aprovado pela Diretoria Social, a qual determinará, uma vez concedido o Título, a expedição de pergaminho, confeccionado com o selo e o Brazão Espiritual da C.E.L.C.

Art. 21 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas contraídas pela Instituição.

Seção II

Da Admissão e do Desligamento

Art. 22 - A admissão do associado efetivo dar-se-á por meio de proposta subscrita pelo quadro de irmãos iniciados, no pleno gozo de seus direitos, sendo aprovada pelo Presidente da Instituição.

Art. 23 - O desligamento do associado ocorrerá:

I - voluntariamente, por requerimento escrito dirigido ao Presidente da Instituição;

II - compulsoriamente, por decisão da maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, quando a conduta do associado constituir causa de perturbação ou descrédito para a Instituição.

Parágrafo único – O associado que venha sofrer a sanção prevista no inciso II deste artigo poderá pedir reconsideração, sem efeito suspensivo, à Assembléia Geral, no prazo de 30 dias contados da ciência de sua exclusão.

Seção III

Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art. 24 - São direitos dos associados fundadores e efetivos:

I – votar nas Assembléias Gerais e ser votado para os cargos eletivos;

II – fazer uso, para si e para as pessoas de sua família, na conformidade do Regimento Interno e demais regulamentos, da biblioteca e de outros recursos de ordem cultural;

III – participar de todas as atividades públicas e privativas promovidas pela Instituição, conforme dispuser o Regimento Interno.

IV-     usufruir gratuitamente de todos os benefícios sociais ou espirituais que a Instituição oferecer.

V-          Freqüentar as reuniões sociais e espirituais previstas neste Estatuto para a sua categoria social.

VI-      Apresentar defesa sobre qualquer acusação ou penalidade que lhe for imputada.

Art. 25 - São deveres dos associados:

I – cumprir e respeitar este Estatuto, o Regimento Interno, os Regulamentos e as Deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral;

II – manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria;

III – contribuir mensal e pontualmente, na forma do artigo 26 do presente Estatuto;

IV – cumprir fielmente os fins da instituição;

V - prestar a Instituição todo o concurso moral e material ao seu alcance, quer aceitando o cargo para o qual seja convocado ou o encargo que lhe for atribuído, quer propondo novos associados e colaboradores;

VI – aceitar e exercer com dedicação e zelo os encargos que lhe forem designados;

VII - prestar direta e indiretamente seu concurso pessoal na construção e manutenção da Sede da Instituição;

VIII - manter o máximo respeito, urbanidade e compostura nos recintos da C.E.L.C. e de outros Templos Religiosos onde for como convidado ou visitante;

IX -atender às convocações da Assembléia Geral e de outros órgãos da associação quando destes fizer parte;

X - respeitar e prestigiar invariavelmente a Autoridade Pública;

XII - onde quer que se encontre, por todos os meios justos e dignos, os vícios, maus costumes, rivalidades, desarmonias, idéias subversivas e materialistas, contrárias aos interesses do Brasil;

XII- respeitar e obedecer invariavelmente os ditames da Lei, da Honra, da Probidade, exemplificando os ensinamentos recebidos no seio da C.E.L.C.

Seção IV

Das Penalidades

Art. 26- Pelas infringências às disposições deste Estatuto ou das decisões nele fundadas, os associados estão sujeitos à penalidade de eliminação/desligamento.

Seção V

Da Contribuição

Art. 27 - O associado deverá contribuir com a mensalidade fixada em valor mínimo pela Diretoria, ou, a seu critério, com importância superior àquela.

Art. 28- Os associados que, por extrema escassez de recursos pecuniários, solicitarem dispensa da contribuição mensal ficarão isentos, a critério da Presidência, até que sejam afastadas as razões que motivaram o pedido de isenção.

Parágrafo único – Os associados efetivos dispensados da contribuição financeira, conforme o disposto neste artigo, continuarão com os mesmos direitos e deveres.

Art. 29 - O associado efetivo que faltar ao pagamento de suas mensalidades por mais de três meses, sem se utilizar da faculdade que lhe é outorgada pelo artigo anterior, será considerado renunciante aos seus direitos e terá, em conseqüência, a matrícula  cancelada, salvo quando a Presidência conceder novo prazo.

CAPÍTULO IV

Dos Voluntários

Art. 30 - A instituição manterá um quadro de voluntários, inscritos regularmente, formado por pessoas que, sem os direitos dos associados efetivos, queiram prestar assistência na consecução dos objetivos e finalidades da instituição.

Art. 31 - São direitos e deveres dos voluntários, além de outros dispostos no Regimento Interno:

I - utilizar-se da biblioteca e de outros recursos de ordem cultural;

II - Contribuir pontualmente com a mensalidade previamente acertada;

III - participar à Instituição a mudança de domicílio.

CAPÍTULO V

Do Patrimônio e da Receita

Art. 32- O patrimônio da Instituição constitui-se de todos os bens móveis e imóveis que possui ou venha a possuir, adquiridos por compra, por doações de terceiros ou por outros meios legais, devendo ter registro contábil.

Art. 33 - Os bens imóveis de propriedade da instituição não poderão ser vendidos, alienados ou gravados em hipoteca ou anticrese, no todo ou em parte, salvo se, mediante proposta submetida à Assembléia Geral, esta o aprovar, delegando poderes à Presidência/Diretoria, que realizará a respectiva operação.

Parágrafo Primeiro - Os bens móveis poderão ser alienados, trocados ou doados pela Presidência/Diretoria, que deverá registrar as operações, constando do relatório anual para ciência da Assembléia Geral.

Art. 34 - Constituem fontes de recursos da Instituição:

I – contribuições dos associados e voluntários;

II – Convenio e doações;

III – promoções beneficentes;

IV – venda de produtos e serviços realizados pela Instituição, tais como artesanatos, utensílios, móveis, bens oriundos de reciclagens e quaisquer outras atividades que proporcionem recursos para o atendimento de suas finalidades, compatíveis com os princípios doutrinários.

Seção I

Da Assembléia Geral

Art. 35 - A Assembléia Geral é composta pelos iniciados integrantes da Escola Templária Essênia Cristã, para deliberarem sobre todos os assuntos de interesse geral da Instituição e para a eleição da Diretoria Social.

§ 1º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2(dois) anos, no mês de fevereiro, para apresentação do Relatório das Atividades Sociais da Casa e  para aprovação das contas e balanços, bem como para eleição da Diretoria Social e do Conselho Fiscal.

§ 2º - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente toda vez que for convocada pela Diretoria Espiritual ou pelo Presidente Social, ou por dois terços dos associados Titulares, mediante requerimento ao Presidente.

§ 3º - O associado colocado em disponibilidade ou que tenha sofrido advertência, por infringir deveres e disciplinas morais contidas neste Estatuto, perderá o direito a voto, não podendo convocar reuniões e Assembléias.

§ 4º-  Cabe ao Presidente Social a convocação da Assembléia, com publicação de Edital afixado em local visível da Casa, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, na forma prevista no art. 37.

Art. 36 - Além de outras atribuições dispostas neste Estatuto, compete à Assembléia Geral:

I - eleger a Diretoria Social e o Conselho Fiscal;

II- destituir os administradores;

III- alterar o estatuto;

II – resolver casos omissos;

III - destituir membros da Diretoria Social se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos membros pertencentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim;

IV - decidir sobre as contas anuais da Diretoria, considerando o parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – As decisões serão reconhecidas da seguinte forma:

I – Maioria absoluta = quatro quintos;

II – Maioria = metade mais um.

Art. 37- A Assembléia Geral poderá funcionar em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, com maioria.

§ 1º - A convocação da Assembléia Geral deverá ser feita por edital, afixado na sede social, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contendo a pauta dos assuntos sobre os quais deverá deliberar.

§ 2º - Toda Assembléia Geral terá ata registrada em livro próprio.

Seção II

Do Conselho Fiscal

Art. 38 - O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros titulares, todos associados efetivos, eleitos e considerados empossados pela Assembléia Geral.

§ 1°- O Conselho Fiscal poderá ser convocado, em caráter extraordinário, mediante deliberação da Diretoria Social ou por solicitação escrita de um dos membros efetivos do Conselho Fiscal dirigida ao Presidente.

§ 2° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito, isolada ou conjuntamente.

Art. 39 - Compete ao Conselho Fiscal:

I – dar parecer nos balancetes financeiros mensais e no balanço anual;

II – impugnar as contas quando necessário;

III – reunir-se mensalmente ou quando julgar conveniente;

IV – fiscalizar a gestão econômico-financeira da instituição.

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES

Art. 40 - A eleição da Diretoria Social e do Conselho Fiscal será realizada no mês de fevereiro, sendo de 02 (dois) anos o mandato dos membros da Diretoria Social e do Conselho Fiscal, na seguinte forma:

I - não será permitido o voto por procuração;

II - somente poderá votar o associado que estiver quite com a Tesouraria;

III - apurados os votos e resolvidas às impugnações, se houver, o Diretor Espiritual proclamará os eleitos e a posse se dará de imediato, assumindo o exercício ao final da Assembléia Geral.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41- É criado o cargo de Diretor Espiritual da Instituição indicado pelos Benfeitores Espirituais e que será exercido no presente e no futuro por um sócio regularmente inscrito, médium e iniciado (a) do 5º grau, da Escola\ Templária\Essênia\Cristã\.

§ 1º - Em caso de falecimento ou renúncia do cargo do Diretor, o seu substituto deverá ser indicado pelos Benfeitores Espirituais, em declaração escrita, em documento confidencial, a ser tornado público em reunião extraordinária da Assembléia Geral.

 § 2º - Se por qualquer circunstância não houver indicação na forma do  § 1º, ou se o indicado recusar, caberá ao Conselho Auxiliar Legislativo indicar um Sócio Titular, Médium-Solo do 5º Grau, convocando a Assembléia Geral, para a devida homologação oficial.

§ 3º- As deliberações da Diretoria Social e da Assembléia Geral, não poderão colidir com as de ordem espiritual.

§ 4º - Fica registrado neste Estatuto, a Escola\ Templária\ Essênia\ Cristã\, cuja jurisdição, Legislação, Orientação, Instrução e Admissão será de inteira iniciativa, competência e responsabilidade dos nossos Benfeitores e Legisladores Espirituais, sob cujo pálio e sabedoria nasceu a Casa Espiritualista Luz do Caminho mercê de Deus, Supremo arquiteto do Universo.

§ 5º - A Instituição não se responsabilizará por atos, atitudes e opiniões dos seus membros, externadas publicamente.

§ 6º - É vedado a qualquer membro da Instituição, fazer propaganda político – partidária dentro da Instituição ou servir-se do nome dela para o mesmo fim.

§ 7º - A Instituição reger-se-á também por um Regimento Interno, onde constarão Normas, Deliberações e Instruções dos Benfeitores Espirituais que a fundaram.

Art. 42- Fica instituído o CONSELHO AUXILIAR LEGISLATIVO que deverá ser composto de Irmãos Sócios Fundadores e Sócios Titulares e terá suas atribuições previstas no Regimento Interno.

Art.43- Pela exoneração, saída ou outra forma qualquer de abandono, a nenhum associado será lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenizações, sob qualquer título, forma ou pretexto, por possuir, apenas, a condição de associado.

Art.44- Não serão permitidos, aos associados, departamentos, órgãos e congêneres, a representação por meio de procuração, para o exercício de quaisquer de suas atribuições.

Art. 45 - O ano social coincidirá com o ano civil.

Art. 46 - A Diretoria Social somente poderá aceitar auxílio, doação, contribuição ou subvenção, bem como firmar convênios, quando estiverem eles desvinculados de compromissos que modifiquem o caráter espírita da Instituição, não prejudiquem suas atividades normais ou sua finalidade doutrinária, para que seja preservada, em qualquer hipótese, a sua total independência administrativa.

Art. 47 - A instituição poderá firmar acordos, convênios e parcerias com outras organizações, visando à execução de todas as finalidades previstas neste Estatuto e no seu Regimento Interno.

§ 1º - Os acordos, convênios e parcerias serão precedidos da verificação de que a organização possui nível e orientação compatíveis com a prestação dos serviços a serem conveniados.

§ 2º - Os instrumentos do acordo, do convênio e da parceria consignarão normas de controle e fiscalização da ajuda prestada pela Instituição, inclusive a sua automática cessação pelo descumprimento do ajuste.

Art. 48- Os membros da Diretoria Social e do Conselho não poderão usar a Instituição ou o seu patrimônio como garantia de quaisquer compromissos, como fianças, avais, endossos ou abonos, ressalvados os referentes a operações relativas à atividade da instituição autorizadas pela Assembléia Geral.

Art. 49 - Em caso de dissolução da Instituição, o patrimônio será revertido em beneficio de outra entidade espírita legalmente constituída, funcionando na localidade e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social ou, em sua falta, de outra indicada pelo órgão Federativo Espírita do Estado.

Art. 50 - Este Estatuto é reformável no tocante à administração, por deliberação da Assembléia Geral, atendidos os requisitos nele previstos (Código Civil, art. 46, inciso IV).

Parágrafo único – Em hipótese alguma haverá reforma dos objetos e fins estatuídos no art. 1º deste Estatuto.

Art. 51 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Presidente, pelas  Diretorias, ad referendum da Assembléia Geral, segundo a importância da decisão.